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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.113/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.113 de 24.09.1997

DOM-Guarulhos: 29.09.1997

(Altera o artigo 5º, da Lei nº 4.899, de 9 de maio de 1997, que dispõe sobre a cobrança de taxa mínima pela utilização de água tratada pelos Templos Religiosos do Município de Guarulhos.)


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 4.899, de 9 de maio de 1997, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica fixada como taxa mínima para os fins previstos nesta Lei, o limite de até 70m³ (setenta metros cúbicos) por mês da categoria comercial, sendo que a partir desse teto será cobrado o consumo real".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 24 de setembro de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito ( continua ... )

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