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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.110/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.110 de 19.09.1997

DOM-Guarulhos: 19.09.1997

Institui anistia de parcela do principal, penalidades moratórias e dispensa de juros de mora de tributos e preços públicos, vencidos até 31 de dezembro de 1996 e remissão de créditos tributários.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários, na sua anualidade no montante de até 50 UFIRs, vencidos até 31 de dezembro de 1996, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Art. 2º Os débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, com valor de até 100.000 UFIRs (cem mil unidades fiscais de referência), vencidos até 31 de dezembro de 1996, poderão ser quitados com anistia parcial do principal e da penalidade moratória e dispensa de juros de mora, observadas as seguintes condições:

I - Em caso de recolhimento integral a ser realizado entre 20 de setembro de 1997 a 10 de novembro de 1997, redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal corrigido, anistia de 80% (oitenta por cento) das penalidades moratórias e dispensa de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

II - Em caso de recolhimento integral a ser realizado entre 11 de novembro de 1997 a 30 de dezembro de 1997, redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal corrigido, anistia de 50% (cinquenta por cento) das penalidades moratórias e dispensa de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Parágrafo único. Os benefícios a que se referem o caput não se aplicam aos débitos executados judicialmente, no caso de o devedor estar contestando, de qualquer forma, por defesa ou ação, o lançamento ou a execução, ressalvando o caso de desistência, devidamente comprovado com a anuência da Municipalidade, arcando cada qual com os seus ônus de custas processuais e honorários advocatícios.

Art. 3º Ficam expressamente excluídos do benefício fiscal instituído por esta Lei as empresas que mantiveram ou mantenham contratos de serviços e/ou obras firmados junto a órgãos da Administração Direta ou Indireta.

( continua ... )

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