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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.899/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.899 de 08.04.1997

DOM-Guarulhos: 08.04.1997

Dispõe sobre cobrança de taxa mínima pela utilização de água tratada pelos Templos Religiosos do Município de Guarulhos.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Será cobrada dos Templos Religiosos apenas a taxa mínima pelo consumo de água tratada e distribuída pelo SAAE.

Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se como Templo Religioso apenas locais onde se realizam, exclusivamente, cultos religiosos, excetuando-se quaisquer propriedades pertencentes a entidades religiosas.

Parágrafo único. Ainda que o prédio, onde se realizem os cultos, não seja de propriedade da entidade religiosa, esta gozará dos benefícios desta Lei.

Art. 3º A taxa mínima será cobrada independentemente do tipo de instalação existente, desde que esta cumpra as exigências técnicas e legais ditadas pelo SAAE.

Art. 4º A Entidade Religiosa deverá requer anualmente, á empresa distribuidora, por escrito, o benefício ora concedido, comprovando para tanto sua legal existência.

Parágrafo único. Caso a Entidade Religiosa possua, no Município de Guarulhos, mais de um Templo, valerá, para efeito de contagem do tempo a que se refere o caput deste artigo, o tempo de instalação do primeiro Templo.

Art. 5º Fica fixada como taxa mínima, para os fins previstos nesta Lei, o limite de até 70m³ (setenta metros cúbicos) por mês da categoria comercial, sendo que a partir desse teto será cobrado o consumo real.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 8 de abril de ( continua ... )

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