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LC Mun. Miguel Pereira/RJ 102/03 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 102 de 08.12.2003

DOM-Miguel Pereira: 18.12.2003

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os dispositivos abaixo numerados do código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 e as alterações produzidas pelas Leis Complementares nº 044 de 07 de dezembro de 1998 e 095 de 28 de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes novas redações:

"Artigo 27. (...)

I - da postagem nos correios, cm se tratando dos impostos sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana, sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou da Contribuição de Melhoria, ou das hipóteses constantes das alíneas "b" o "c" do artigo 20, podendo tal prazo se estender até a data do vencimento da primeira parcela."

(...)

"Artigo 32. A autoridade administrativa decidirá sobre a reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data efetiva do recebimento da petição do contribuinte.

Parágrafo único. Do despacho proferido no processo de reclamação caberá recurso que deverá ser dirigido à Junta de Recursos Fiscais."

(...)

"Artigo 124. Apresentada a defesa, os autos serão conclusos ao julgador de primeira instância que proferirá sua decisão num prazo de 30 (trinta) dias."

(...)

"Artigo 217. (...)

I - (...)

II - recurso voluntário do autuado, apresentado num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão proferida."

( continua ... )

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