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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 278/12 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 278 de 11.07.2012

DOM-Uruguaina: 11.07.2012

Altera o Decreto nº 455/2010, que regulamenta o parcelamento de débitos tributários e não tributários no Município de Uruguaiana/RS, por via administrativa ou judicial e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea "a", inciso I do artigo 30 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 455, de 12 de novembro de 2010, que regulamenta o parcelamento de débitos tributários e não tributários na forma do artigo 123, combinado com artigo 146, ambos da Lei Municipal nº 2.413/93, alterada pela Lei Municipal nº 3.559/05, instituidora do Código Tributário do Município de Uruguaiana, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. O não pagamento de 3 (três) parcelas implicará no cancelamento do parcelamento da dívida e o saldo devedor inscrito novamente, em Dívida Ativa, permitindo-se apenas um reparcelamento do saldo remanescente.

§ 5º. No caso de reparcelamento, a Fazenda Municipal somente poderá autorizá-lo em até 10 (dez) vezes, mantendo-se a atualização monetária e aplicação de multa e juros legais".

(...)

"Artigo 5º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a proceder ao parcelamento dos créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, em processo de cobrança judicial, conforme escalonamento previsto no artigo 2º, do Decreto nº 455/2010, mantendo-se a atualização monetária e aplicação de multa e juros legais do sistema fazendário municipal.

(...)

§ 3º. O não pagamento de 3 (três) parcelas implicará no cancelamento do acordo previsto no caput, tornando-se vencido o saldo devedor, prosseguindo-se a cobrança ( continua ... )

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