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Dec. Mun. Chapecó/SC 26.159/12 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 26.159 de 06.07.2012

DOM-Chapecó: 06.07.2012

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, que regulamenta a LC nº 476 de 19.12.2011 que dispõe sobre o acesso, uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, e do Decreto nº 14.208, de 04 de março de 2005, que dispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar de acordo com Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º A Declaração de Inutilização de Documentos Fiscais, disposta no inciso VI do artigo 6º A do Decreto nº 14.208, de 04 de março de 2005, deverá seguir o modelo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 06 de julho de 2012.

JOSÉ CLAUDIO CARAMORI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Declaro, para todos os efeitos legais, especialmente em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 20 do Decreto nº 25.123/2012 ou artigo 6º A, VI, do Decreto nº 14.208/2005, que procedi a inutilização dos documentos fiscais abaixo relacionados, não utilizados pelo contribuinte:

( continua ... )

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