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Dec. Mun. Catanduva/SP 6.064/12 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 6.064 de 07.02.2012

DOM-Catanduva: 07.02.2012

Dispõe sobre os disponíveis na internet (web-services) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas e o cancelamento da NFS-e utilizando-se dos serviços disponíveis na internet, denominado WEB SERVICES, de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e instalado nas dependências da Prefeitura de Catanduva.

Titulo I
Dos Serviços Disponíveis na Internet (WEB SERVICES) e modo de Utilização

Capítulo I
Da Utilização do WEB SERVICES

Art. 2º Através do WEB SERVICES os contribuintes poderão integrar o sistema de informações tecnológicas, denominados aplicativos, instalado nas suas dependências, com o Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) instalado nas dependências da Prefeitura do município de Catanduva no endereço http://www.catanduva.sp.gov.br/.

§ 1º. O fluxo de comunicação será sempre iniciado pelo sistema do contribuinte através do envio de uma mensagem XML (Extensible Markup Language) ao WEB SERVICES com o pedido do serviço desejado.

§ 2º. As solicitações de serviços ao WEB SERVICES, que exigem processamento intenso, serão executadas de forma assíncrona e as demais solicitações de serviços de forma síncrona.

Art. 3º Os serviços disponíveis via WEB SERVICES poderão ser acessados, pelos aplicativos, através do endereço http://nfse.catanduva.sp.gov.br/NFSEWS/Services.svc.

Parágrafo único. Estarão disponíveis os seguintes serviços no WEB SERVICES:

I - Recepção e processamento de lote de RPPS;

II - Consulta de situação de lote de RPPS;

III - Consulta de NFS-e por RPPS;

IV - Consulta de lote de RPPS;

V - Consulta de NFS-e;

VI - Cancelamento de ( continua ... )

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