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Dec. Mun. Catanduva/SP 6.008/11 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 6.008 de 30.11.2011

DOM-Catanduva: 30.11.2011

Regulamenta o artigo 31, inciso II, e art. 36, da Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 1998, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e documento a ser emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Catanduva, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e conterá entre outros:

I - numeração sequencial;

II - código de verificação;

III - data e hora da emissão;

IV - natureza da operação;

V - identificação do prestador do serviço:

a) inscrição municipal;

b) razão social;

c) número de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Física e Jurídica;

d) endereço completo.

VI - identificação do tomador do serviço;

a) nome ou razão social;

b) número de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Física ou Jurídica;

c) endereço completo;

Parágrafo único. O documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, denominado DANFES, será a versão impressa da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e terá imagem conforme Anexo I.

Art. 3º Estão obrigadas à emissão da NFS-e todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, bem como as pessoas físicas que optarem pelo recolhimento do ISSQN de forma variável.

Parágrafo único. Após a disponibilização do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e as novas inscrições municipais, que se enquadrarem no caput, estarão obrigadas ao uso imediato deste sistema.

Art. 4º A autorização para utilização e geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ocorrerá uma única vez, passando a ser controlada eletronicamente pelo sistema.

( continua ... )

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