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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.265/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.265 de 25.06.2012

DOM-Itapecirica da Serra: 25.06.2012

Aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e

Considerando o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, que impõe ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresentar documentos fiscais na forma do que dispuser o regulamento,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Itapecerica da Serra, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 1.461/03, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação, a partir de 1º de janeiro de 2013.

§ 1º. Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

§ 2º. O prestador de serviços que iniciou a sua atividade no ano de 2011 deverá considerar a receita bruta fixada proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividade e o mês de dezembro do mesmo ano.

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão de NFS-e, independe de receita auferida pelo prestador de serviço.

Art. 4º A obrigatoriedade de emissão de NFS-e não cessa independentemente de seu faturamento anual.

Art. 5º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de ( continua ... )

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