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Dec. Mun. Araçatuba/SP 16.417/12 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 16.417 de 20.07.2012

DOM-Araçatuba: 21.07.2012

(Institui a Declaração Mensal de Serviços, regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 50/1997, que institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, No uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços - (DMS), que constitui uma obrigação acessória destinada à escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Araçatuba.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do Sistema de ISS on-line, cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos fiscais estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.aracatuba.sp.gov.br/issonline.

Art. 3º São obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e que contratem ou prestem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 4º São contribuintes e não estão obrigados à apresentação da declaração mensal de serviços:

I - os ( continua ... )

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