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Dec. Mun. Palotina/PR 7.492/12 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.492 de 26.07.2012

DOM-Palotina: 26.07.2012

Altera a data limite para migração e credenciamento referente a obrigatoriedade de utilização da NFS-e e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no § 6º, do artigo 107, 111, 114, § 1º, da Lei Complementar nº 081/2006;

Considerando a necessidade de dilatar o prazo para aderência dos contribuintes prestadores de serviços constantes na lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2003 ao processo obrigatório de utilização relativo à emissão das notas fiscais de serviços eletrônicas.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a data limite para migração e credenciamento referente à obrigatoriedade de utilização da NFS-e para os contribuintes prestadores de serviços enquadrados na lista de serviços constantes no "ANEXO III - Cronograma de Adequação" do Decreto Municipal nº 7.439/2012 para a data limite de 30/09/2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Luis Ângelo de Carli", Em, 26 de Julho de 2012.

Luiz Ernesto de Giacometti

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Diogo Celuppi

Sec. Mun. de ( continua ... )

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