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Dec. Mun. Miguel Pereira/RJ 3.933/11 - Dec. - Decreto do Município de Miguel Pereira/RJ nº 3.933 de 10.10.2011

DOM-Miguel Pereira: 10.10.2011

Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do melro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas cm Geral.


O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 § 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 7.33%, correspondente ao período de outubro de 2010 à setembro de 2011), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral, vigentes nesta data.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), do exercício fiscal de 2012, será cobrado com os seguintes vencimentos:

a) Pessoas Jurídicas:

( continua ... )
COMPETENCIAVENCIMENTO
Janeiro07.02.2012 (terça-feira)
Fevereiro

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