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Dec. Est. PE 38.487/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.487 de 03.08.2012

DOE-PE: 06.08.2012

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente a crédito fiscal, bem como esclarece eventuais dúvidas quanto à classifi cação na NBM/SH.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir eventuais dúvidas quanto à indicação simultânea da descrição do produto e da respectiva classifi cação na NBM/SH;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º A partir de 1º de agosto de 2012, o disposto no inciso I do caput não se aplica ao contribuinte-substituto que adquira mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nas seguintes hipóteses, devendo efetuar a retenção do imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes àquela que promover: (AC)

I - mercadoria adquirida a outro contribuinte-substituto que tenha efetuado a retenção indevida do ICMS relativo à substituição tributária; e

II - mercadoria adquirida a contribuinte-substituído que promova saída de mercadoria livre de cobrança do imposto.

§ 2º Relativamente ao disposto no § 1º, o contribuinte-substituto deve proceder da seguinte forma para efeito de apropriação do crédito fi scal relativo à mercadoria adquirida: ( continua ... )

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