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Dec. Est. PB 33.178/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.178 de 03.08.2012

DOE-PB: 04.08.2012

Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54/12 com suas retificações e no Convênio ICMS 79/12,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de agosto de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

Anexo

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