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OS SUREC - ES 187/12 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 187 de 03.08.2012

DOE-ES: 06.08.2012

Revoga os Pareceres Normativos nº 01/2010, de 20 de abril de 2010, e 03/2010, de 22 de setembro de 2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Pareceres Normativos nº 01/2010, de 20 de abril de 2010, e 03/2010, de 22 de setembro de 2010.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de agosto de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado ( continua ... )

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