x
x
x
Dec. Est. MG 46.015/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.015 de 02.08.2012

DOE-MG: 03.08.2012

Obs.: Rep. DOE de 04.08.2012

Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

II - para apuração dos débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa passíveis de compensação com créditos de precatório, primeiramente será aplicado, se for o caso, o disposto na Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e no Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004;

(...)

III - caso o valor atualizado do crédito do Estado seja superior ao valor atualizado do precatório, o interessado deverá efetuar, até o último dia útil do mês em que ocorrer a formalização da compensação, o pagamento à vista ou parcelado do débito remanescente;

IX - o interessado deverá promover, até o último dia útil do mês em que ocorrer a formalização da compensação, na forma e condições estabelecidas em resolução conjunta da Advocacia-Geral do Estado - AGE e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, o pagamento à vista ou parcelado dos seguintes valores não abrangidos pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?