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Port. Sec. Trib. - RN 95/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 95 de 03.08.2012

DOE-RN: 04.08.2012

Altera a Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar a data final para manifestação dos contribuintes alcançados pela norma estabelecida no § 5º do art. 1º daquela Portaria e relacionados no Anexo Único deste diploma legal, bem como para dispor sobre os efeitos jurídicos decorrentes dessa manifestação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008, no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 e no § 4º do art. 623-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando que a Administração Tributária objetiva conceder ao contribuinte a oportunidade de, mesmo tendo preenchido os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 129/2011-GS/SET, de 11 de outubro de 2011, optar por utilizar a EFD para o exercício de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, § 5º, da Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º Os contribuintes que, relacionados no Anexo Único da Portaria nº 095/2012-GS/SET, de 03 de agosto de 2012, não desejarem utilizar a EFD, relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 2011, deverão informar essa opção até 31 de agosto de 2012, através da Unidade Virtual de Tributação - UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, ficando obrigados ( continua ... )

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