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Res. Norm. ANEEL 492/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 492 de 05.06.2012

D.O.U.: 06.08.2012

Obs.: Ret. DOU de 07.08.2012

Estabelece critérios para empreendimentos que entraram em operação comercial no período de 31 de dezembro de 2010 a 30 de dezembro de 2011 permanecerem no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 21º da Lei nº 11.943, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o que consta do Processo nº 48500.006741/2011-51, e considerando que: as contribuições recebidas, no período de 05 de abril a 2012 a 20 de abril de 2012, por ocasião da Audiência Pública nº 023/2012, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Para a permanência no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA dos empreendimentos que entraram em operação comercial no período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2011 deverão ser observados, cumulativamente, os seguintes critérios técnicos:

I - início, até 30 de dezembro de 2011, da operação comercial de todas as unidades geradoras do empreendimento; e

II - manifestação de interesse junto à ELETROBRAS, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Resolução.

Art. 2º Os empreendimentos que não atenderem aos critérios fixados no art. 1º serão excluídos do PROINFA.

Art. 3º O prazo de suprimento dos contratos de compra e venda de energia elétrica, celebrados no âmbito do PROINFA e vinculados aos empreendimentos de geração alcançados por esta Resolução, será de 20 (vinte) anos contados da data planejada de operação comercial do empreendimento de geração definida no contrato original.

Parágrafo único. Os empreendimentos de geração alcançados por esta Resolução serão remunerados pelo programa a partir da data de operação comercial de cada unidade geradora.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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