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Port. Intermin. MICT/MCT 197/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 197 de 03.08.2012

D.O.U.: 06.08.2012

Obs.: Rep. DOU de 08.08.2012

(Altera o Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) ou CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 237/2009).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 283 de 02.09.2015.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC no 52000.029902/2003-82, de 9 de outubro de 2003,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) ou CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 237, de 24 de dezembro de 2009, passa a ser o seguinte:

I - QUANDO O CONVERSOR OU CARREGADOR DE BATERIA POSSUIR CABO ELÉTRICO INCORPORADO:

a) injeção plástica das tampas ou gabinetes;

b) estampagem dos contatos elétricos, quando aplicável, exceto quando se tratar de partes metálicas sobreinjetadas em partes plásticas;

c) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, quando aplicável; e

d) integração das placas de circuito impresso, quando aplicável, e das demais partes na formação do produto final.

II - QUANDO O CONVERSOR ( continua ... )

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