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Port. Intermin. MDIC/MCTI 196/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 196 de 03.08.2012

D.O.U.: 06.08.2012

(Altera o Processo Produtivo Básico para os ARTIGOS DE FIBRA DE VIDRO constantes do Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 152/2007).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52000.010302/2007-74, de 27 de junho de 2007,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os ARTIGOS DE FIBRA DE VIDRO constantes do Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 152, de 28 de agosto de 2007, passa a ser o seguinte:

I - aplicação de cera desmoldante no molde;

II - aplicação do gel;

III - aplicação do tecido de fibra de vidro (manta);

IV - aplicação da resina;

V - retirada da peça do molde; e

VI - acabamento (colocação de acessórios ou pintura).

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico estabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma das etapas, que não poderá ser terceirizada.

§ 3º Na produção do casco para embarcação, item constante do Anexo, não será permitida a agregação do convés e dos equipamentos elétricos, hidráulicos, mecânicos, de propulsão, governo e acessórios.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 152, de 28 de agosto de ( continua ... )

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