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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.607/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.607 de 03.08.2012

D.O.U.: 06.08.2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).


 
Circular revogada pelo artigo 216 da Circular nº 3.691 de 16.12.2013, com eficácia a partir de 03.02.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º- de agosto de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º , 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº- 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º , inciso III e §§ 1º- e 2º- , e 38 da Resolução nº- 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 21 da Resolução nº- 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o art. 2º- da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,

Resolve:

Art. 1º Os capítulos 1, 2 e 6, a subseção 24 da seção 2 e a seção 4 do capítulo 8 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDSON ( continua ... )

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