x
x
x
Port. Intermin. MICT/MCT 195/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 195 de 03.08.2012

D.O.U.: 06.08.2012

(Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195/2011, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 8º da Portaria Interministerial nº 247 de 05.08.2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nº uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nº § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.027689/2003-74, de 19 de setembro de 2003,

Resolvem:

Art. 1º Aos eventuais volumes remanescentes das dispensas estabelecidas a que se refere o art. 4º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195, de 22 de julho de 2011, inclui-se os volumes remanescentes das importações de quaisquer insumos, partes e peças, amparadas em licença de importação emitida até 30 de junho de 2012, ou cujo despacho aduaneiro já tenha sido iniciado até essa mesma data.

§ 1º O disposto no caput aplica-se somente aos produtos internados até 31 de dezembro de 2012.

§ 2º A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195, de 22 de julho de 2011, a que se refere o caput estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

§ 3º As empresas deverão apresentar até o dia 31 de julho de 2012, ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processo Produtivo Básico (GT-PPB), através do endereço eletrônico cgel.ppb@mdic.gov.br, os quantitativos referentes aos insumos a que se refere o caput, bem como a previsão de bens finais a serem produzidos com esses insumos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?