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Res. CMN/BACEN 4.119/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.119 de 02.08.2012

D.O.U.: 06.08.2012

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por suinocultores não integrados.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão extraordinária realizada em 2 de agosto de 2012, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar para 15 de fevereiro de 2013 o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre 1º de janeiro de 2012 e 14 de fevereiro de 2013 das seguintes operações em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2011, contratadas por produtores rurais de suínºs não integrados, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de suínos, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos:

I - custeio agrícola da safra 2011/2012 e custeio pecuário das safras 2011 e 2012 para suínºs, contratadas com Recursos Obrigatórios (Manual de Crédito Rural - MCR 6-2), recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), outros recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento;

II - custeio agrícola e custeio pecuário para suínos, prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou ao amparo do MCR 2-6-9, inclusive aquelas ao abrigo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar;

III - investimento, contratadas com Recursos ( continua ... )

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