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Res. CMN/BACEN 4.117/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.117 de 02.08.2012

D.O.U.: 06.08.2012

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por orizicultores.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 2 de agosto de 2012, com base no disposto nºs arts. 4º , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar o vencimento das parcelas vencidas e vincendas das operações de crédito rural de custeio e investimento em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2011, contratadas por produtores rurais, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de arroz, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos, sob as seguintes condições:

I - para 15 de fevereiro de 2013, as parcelas vencidas e vincendas entre 1º de janeiro de 2012 e 14 de fevereiro de 2013 das operações de custeio de safras anteriores prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou ao amparo do MCR 2-6-9, inclusive aquelas ao abrigo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar;

II - para 15 de fevereiro de 2013, as parcelas vencidas e vincendas entre 1º de janeiro de 2012 e 14 de fevereiro de 2013, das operações de investimento contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou no âmbito do Pronamp, do Pronaf, dos Fundos Constitucionais ( continua ... )

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