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Res. CMN/BACEN 4.120/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.120 de 02.08.2012

D.O.U.: 06.08.2012

Dispensa o cumprimento do limite para renegociação das operações com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de que trata a Resolução nº 4.048, de 26 de janeiro de 2012; eleva o limite de crédito para retenção de matrizes suínas; autoriza o Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários não integrantes da PGPM (FEE) para leitão, o Financiamento para Estocagem de Produtos Agropecuários integrantes da Política de Garantia de Preços Mínimos (FEPM) e o Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) para estocagem de derivados de suínos e de laranja; e suspende o FEE para derivados de suínos.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 2 de agosto de 2012, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º A alínea "c" do inciso II do art. 1º da Resolução nº 4.048, de 26 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) renegociar, com base nas condições do MCR 13-1-4, até 100% (cem por cento) das parcelas de principal das operações enquadradas na alínea "d" do inciso I deste artigo, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, ou prorrogação para até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, ficando as instituições financeiras dispensadas de observar o limite de 8% (oito por cento), de que trata o caput do MCR 13-1-4, e o cumprimento das exigências contidas no MCR 13-1-4-"d"." ( continua ... )

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