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Res. CMN/BACEN 4.116/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.116 de 02.08.2012

D.O.U.: 06.08.2012

Altera as disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) constantes no Manual de Crédito Rural (MCR); o prazo para manifestação dos agricultores familiares interessados na linha de crédito instituída pela Resolução nº 4.028, de 18 de novembro de 2011; e dispensa o cumprimento do limite de 8%, previsto no MCR 10-1-24, para efeito da renegociação de que trata a Resolução nº 4.047, de 26 de janeiro de 2012.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 2 de agosto de 2012, com base nas disposições dos arts. 4º , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Os incisos I, II e III da alínea "b" do item 14 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - 25% (vinte e cinco por cento), para as operações contratadas na safra 2012/2013;

II - 35% (trinta e cinco por cento), para as operações contratadas na safra 2013/2014;

III - 45% (quarenta e cinco por cento), para as operações contratadas na safra 2014/2015." (NR)

Art. 2º A alínea "h" do item 1 da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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