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Dec. Mun. Miracema/RJ 12/73 - Dec. - Decreto do Município de Miracema/RJ nº 12 de 05.12.1973

DOM-Miracema: 05.12.1973

(Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código institui sistema Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, os contribuintes, as bases de cálculo, a incidência, as alíquotas e lançamento, a cobrança, a fiscalização e o recolhimento de tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinentes, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

LIVRO PRIMEIRO
DOS TRIBUTOS EM GERAL

TÍTULOS I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de Legislação Federal, Estadual ou Municipal, que nos limites de sua competência a modifique.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica de tributos de e determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Art. 5º O s tributos são impostos, taxas e Contribuições de melhorias.

Art. 6º Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 7º As taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, ( continua ... )

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