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Lei Mun. Anadia/AL 566/12 - Lei do Município de Anadia/AL nº 566 de 21.06.2012

DOM-Anadia: 21.06.2012

Institui o novo Código Tributário do Município de Anadia e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANADIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o novo Código Tributário do Município de Anadia, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de calculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constante deste Código e do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário especifico.

§ 2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei especifica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial;

c) Sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;

d) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa:

a) De licença para localização;

b) De licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) De licença para execução de obras particulares;

d) De serviço publico.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ( continua ... )

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