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LC Mun. Monte Alto/SP 332/12 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alto/SP nº 332 de 26.06.2012

DOM-Monte Alto: 26.06.2012

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para os empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política pública habitacional municipal, estadual federal, e da outras providências.


SILVIA APARECIDA MEIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 25 de junho de 2.012, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, todos os empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados às políticas públicas habitacionais: municipal, estadual e federal, destinadas à construção de edificações e grupamentos de edificações em beneficio da população de baixa renda.

Parágrafo único. Condicionar-se-á a concessão de isenção, de que trata este artigo, ao reconhecimento, pelos setores competentes, do enquadramento do empreendimento imobiliário nos programas vinculados as políticas públicas habitacionais em vigor.

Art. 2º Aplicam-se, às disposições contidas no artigo anterior, as normas gerais de exclusão do crédito tributário previstas nos artigos 176 a 179, da Lei federal nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, bem como as normas específicas dos artigos 126 e 127, da Lei Complementar 209, de 30/11/2005 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Monte Alto, 26 de junho de 2.012.

SILVIA APARECIDA MEIRA

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na mesma data, bem como publicada, em órgão de imprensa escrita, na data de sua circulação, nos termos do artigo 98 "caput", e se § 1º, da Lei Orgânica do ( continua ... )

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