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Lei Mun. Ivinhema/MS 1.240/12 - Lei do Município de Ivinhema/MS nº 1.240 de 31.05.2012

DOM-Ivinhema: 31.05.2012

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


RENATO PIERETTI CÂMARA, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º Fica instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimento vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Ivinhema MS, 31 de maio de 2012

Renato Pieretti Câmara

Prefeito ( continua ... )

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