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Lei Mun. Guaíba/RS 2.923/12 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.923 de 13.07.2012

DOM-Guaíba: 13.07.2012

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Art. 1º A legislação relativa a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito deste Município, passa a observar as normas estabelecidas na presente lei.

Art. 2º Quando se tratar de Serviço de Registros Públicos, Cartoriais e Notariais, os tabeliães e registradores deverão destacar, no respectivo recibo dos serviços prestados, o valor relativo ao ISS, calculado sobre o total de emolumentos.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.

Art. 3º O valor relativo ao crédito tributário gerado pelo imposto arrecadado será apurado e totalizado mensalmente, devendo ser repassado ao Município até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao vencido.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 13 de julho de 2012.

HENRIQUE TAVARES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MIGUEL ANGELO BONEBERGR FARIA

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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