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Lei Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 4.483/12 - Lei do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 4.483 de 26.07.2012

DOM-Marechal Cândido Rondon: 27.07.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas destes, para viabilizar a construção ou reforma de empreendimentos habitacionais de interesse social para conversão em residências destinadas a famílias que se enquadrem no Programa Minha Casa Minha Vida Grupo 1 - FAR ou assemelhados.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas destes, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pelos agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas destes para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas destes, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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