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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 105/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 105 de 01.08.2012

DOM-Cabedelo: 01.08.2012

(Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI)


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no artigo 3º, do Decreto nº 57, de 01 de dezembro de 2011, que prevê apresentação da GIMI de forma eletrônica,

RESOLVE :

Art. 1º O acesso aos serviços disponibilizados por meio dos sistemas informatizados existentes no Portal do Contribuinte da Prefeitura Municipal de Cabedelo, que contenham dados fiscais de interesse exclusivo do contribuinte, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º A pessoa jurídica poderá cadastrar uma senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a pessoa física poderá cadastrar uma senha para o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Art. 3º Para solicitação de senha, a pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha de sua escolha, na página do Portal do Contribuinte na Internet, mediante o preenchimento do formulário on-line.

Art. 4º A senha representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de 6 (seis) a 12 (doze) dígitos e/ou letras de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 5º A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Art. 6º O fornecimento da senha compreenderá o conjunto de procedimentos tendentes a garantir a autenticidade dos dados cadastrais, a segurança dos registros e a celeridade de atendimento, e envolverá, por parte do solicitante, além do fornecimento dos seus ( continua ... )

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