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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 280/12 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 280 de 11.07.2012

DOM-Uruguaiana: 11.07.2012

Dispõe sobre o recadastramento de empresas e profissionais liberais, estabelecidos no município de Uruguaiana - RS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea "a", inciso I do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, e considerando:

A necessidade de atualização dos dados constante no Cadastro de Empresas e Prestadores de Serviços Autônomos do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria Municipal de Fazenda;

A importância de elaboração do perfil empresarial do Município para um melhor e adequado planejamento tributário e socioeconômico;

A oportunidade de fomentar o desenvolvimento socioeconômico e de produzir índices que possam avaliar adequadamente este desenvolvimento;

A necessidade de atualização das atividades efetivamente desenvolvidas pelos agentes econômicos e sociais estabelecidos no Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Municipal de Empresas, profissionais Autônomos e Entidades em Geral, destinado a promover a utilização de dados cadastrais de todas as empresas e profissionais liberais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou de direito privado, que desenvolvam atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviço, agropecuárias, de profissionais liberais, entidades sem fins lucrativos como escolas, igrejas, associações de moradores, sociais, recreativas, culturais, assistenciais e de quaisquer outras naturezas que estejam em atividade no território do Município de Uruguaiana - RS.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição federal e no Código Tributário do Município de Uruguaiana.

§ 2º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, cabine de autosserviço, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento é obrigatório e deverá ser efetuado através do preenchimento da "Solicitação de Recadastramento".

§ ( continua ... )

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