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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.282/12 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.282 de 24.07.2012

DOM-Juiz de Fora: 25.07.2012

(Reabre o prazo de que trata o art. 11, do Decreto nº 10.105, de 14 de janeiro de 2010, regulamenta a Lei nº 11.854, de 29 de outubro de 2009, que concedeu isenção do IPTU, ISSQN e ITBI sobre os imóveis integrantes Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.)


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto o prazo previsto no art. 11, do Decreto nº 10.105, de 14 de janeiro de 2010, para formalização do requerimento de isenção dos tributos especificados nesse dispositivo, o qual deverá ser protocolado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de julho de 2012.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora

ANA ANGÉLICA DE ANDRADE

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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