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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.381/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.381 de 13.07.2012

DOM-Votorantim: 20.07.2012

(Altera o Decreto nº 4.081, de 02 de dezembro de 2010, que dispôs sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para com o Fisco Municipal e dá outras providências.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 303 A 305 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto 4081/2010, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As certidões de que tratam este decreto serão emitidas gratuitamente, salvo nos casos de certidões emitidas via processo administrativo, em que serão cobrados os preços relativos ao custo do fornecimento do papel e demais materiais utilizados para impressão da mesma, inclusive de segundas vias." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 2.012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de julho de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIAS

Secretário de ( continua ... )

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