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Dec. Est. RO 16.966/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.966 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000, da Lei nº 1.736, de 30 de maio de 2007, da Lei nº 2.073, de 23 de abril de 2009, da Lei nº 2.109, de 7 de julho de 2009, da Lei nº 2.376, de 28 de dezembro de 2010 e da Lei nº 2.657, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000; a Lei nº 1736, de 30 de maio de 2007; a Lei nº 2073, de 23 de abril de 2009, a Lei nº 2109, de 7 de julho de 2009; a Lei nº 2376, de 28 de dezembro de 2010 e a Lei nº 2657, de 20 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, consolida a legislação relativa ao imposto;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o aditamento de Auto de Infração nos termos do artigo 108 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar prazos para a dispensa da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital;

CONSIDERANDO a prestação de informações ao programa voltado ao estímulo à solicitação de documentos fiscais "Nota Legal Rondoniense",

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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