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Dec. Est. RO 16.965/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.965 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

Altera o Decreto nº 16.599, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de alcançar hipótese de indeferimento não contemplada no Decreto n º 16.599, de 21 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir discriminados do Decreto nº 16.599, de 21 de março de 2012:

I - o artigo 1º:

"Artigo. 1º As empresas já constituídas ou aquelas em início de atividade que efetuarem opção pelo Simples Nacional e apresentarem irregularidades nos termos do artigo 2º terão a respectiva opção indeferida."

II - o "caput" do artigo 8º:

"Artigo 8º Os efeitos do indeferimento da opção pelo Simples Nacional retroagirão a 1º de janeiro do ano calendário quando se tratar de opção por empresas já constituídas, ou à data de início das atividades quando se tratar de opção por empresas em início de atividade."

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir discriminados do Decreto nº 16.599, de 2012:

I - o § 7º ao artigo 3º:

"§ 7º Tratando-se de empresa em início de atividade, o termo de indeferimento será expedido até o final do mês em que ocorrer a comunicação à Receita Federal do Brasil."

II - o parágrafo único ao artigo ( continua ... )

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