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Dec. Est. RO 16.964/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.964 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

Altera o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia, Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 16.127, de 16 de agosto de 2011, e a necessidade de aprimorar e atualizar as normas de regulamentação do credenciamento de Agentes Arrecadadores de Receitas Estaduais às tecnologias da informação disponíveis;

CONSIDERANDO a informação nº 549 PGE/2011,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos a seguir enumerados, do Anexo I do Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia, Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001:

I - o Preâmbulo:

"

O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Palácio Getúlio Vargas, nesta cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00.394.585/0001-71, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. ________________________, brasileiro, inscrito no CPF sob nº ________________, carteira de identidade nº ________, expedida pela SSP_____________, doravante denominado simplesmente ESTADO e o________________________________, com sede na ________________, por sua Agência ______, situada na _______________________, nesta cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº ____________________, neste ato representado pelo seu _____________________, _____________________, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ________________, Cédula de identidade nº _____________, expedida pela SSP-_____, doravante denominado AGENTE ARRECADADOR, firmam o presente instrumento contratual, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes. ( continua ... )

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