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Dec. Est. RO 16.963/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.963 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 145ª reunião ordinária, das 171ª, 172ª e 173ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 148ª reunião ordinária e da 169ª reunião extraordinária da COTEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e demais ajustes firmados pelo Estado de Rondônia na 145ª reunião ordinária, na 171ª, 172ª e 173ª reunião extraordinária do CONFAZ, na 148ª reunião ordinária e na 169ª reunião extraordinária da COTEPE;

CONSIDERANDO o Ato Declaratório nº 5, de 25 de abril de 2012 e o Ato Declaratório nº 6, de 3 de maio de 2012, ambos do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os subitens adiante indicados do Anexo XVII (Manual de Orientação para contribuintes prestadores de serviços comunicação e fornecedores de energia elétrica): (Convênio ICMS 7/12, efeitos a partir de 01.07.12)

a) o subitem 4.1.3:

"4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;";

b) o subitem 5.1:

"5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem ( continua ... )

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