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Dec. Est. RO 16.962/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.962 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

Acrescenta, altera e renomeia dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitação das normas na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga;

CONSIDERANDO a necessidade de renomear as notas do item 5 da Tabela I do Anexo I do RICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as notas do Anexo V do RICMS que tratam sobre MVA-ajustada dos itens 22, 44 e 54;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.761, de 05 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, 30 de abril de 1998:

I - os §§ 3º a 5º ao artigo 255, renomeando-se seu parágrafo único para § 1º:

"§ 3º Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, na forma descrita no "caput", f ica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Rondônia à empresa transportadora contratante.

§ 4º Caso a empresa transportadora contratante não seja inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, o recolhimento do ICMS dar-se-á na forma do artigo ( continua ... )

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