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Dec. Est. RO 16.961/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.961 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de correspondência entre as exigências contidas nos dispositivos do artigo 227-AB e do artigo 176 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de reunião da regra dos prazos de pagamento do ICMS quando da importação de bens e mercadorias,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os incisos XXVII e XXVIII ao artigo 176 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"XXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, mod. 58;

XXVIII - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE."

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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