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Dec. Est. ES 3.070-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.070-R de 02.08.2012

DOE-ES: 03.08.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Impo sto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 21:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 2º-C. (...)

I - o prazo para atendimento às exigências específicas estabelecidas pela Sefaz , com solução das eventuais pendências, será de sessenta dias;

(...)" (NR)

II - o art. 27:

"Artigo 27. (...)

(...)

VI - (...)

(...)

b) comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, quatrocentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; e

(...)" (NR)

III - o ( continua ... )

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