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Port. Sec. Faz. - AL 259/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 259 de 02.08.2012

DOE-AL: 03.08.2012

Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº. 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, PORTARIA GSEF Nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011,

Considerando as Decisões Judiciais nos processos abaixo descrito:

Dados do Processo Autos 0707620-71.2012.8.02.0001 e 0711260-82.2012.8.02.0001 -

Procedimento Ordinário

Distribuição Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto

Mandado 001.2012/043880-2 e 001.2012/042642-1

Origem Maceió / 16ª e 18ª Vara Cível da Capital /Fazenda Estadual

Considerando que foi determinado pelo Juiz que os valores, em relação aos exercícios de 2009 e 2010, de R$ 115.999.741,99 e R$ 131.060.954,46 em 2009, e de R$ 136.857.328,02 e R$ 148.338.652,56 em 2010 sejam computados no cálculo do valor adicionado em cada ano respectivamente dos Municípios de Campo Alegre/AL e Boca da Mata/AL subtraindo-se do município de Maceió,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS especificados no anexo da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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