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Port. Sec. Faz. - PI 406/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 406 de 30.07.2012

DOE-PI: 30.07.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 3.15 e 3.16 ao item 3; e o item 7.2 ao item 7, todos do Anexo Único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

3 - Procedência: Estado de Pernambuco
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
(...)( continua ... )

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