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Desp. SMF - Campinas - SP S/N/12 - Desp. - Despacho SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP S/N de 01.08.2012

DOM-Campinas: 03.08.2012

(Altera o Edital nº 01/2008, que credencia Instituições Financeiras para Recolhimento de Tributos e demais Receitas Públicas Municipais.)


O Secretário de Finanças, no uso das atribuições de seu cargo e tendo em vista:

1 - a necessidade de uniformizar o repasse automático para a conta única do Município no Banco do Brasil dos valores arrecadados em conformidade com o Edital de Credenciamento para Arrecadação contido neste processo,

2 - a maior diversificação de meios de recebimento oferecida atualmente pelas instituições financeiras que viera a facilitar o contribuinte municipal,

3 - a ausência de reajuste em tarifas desde 2008;

4 - o desenvolvimento de sistema que nos permite verificar a forma com que os tributos e outras receitas municipais foram recebidos pelas instituições credenciadas (caixa pessoal ou eletrônico, internet ou débito em conta),

5 - e tudo o mais que consta no protocolado 2005/10/54.265,

Determina as seguintes alterações no Edital de Credenciamento para arrecadação municipal através de instituições financeiras:

"ITEM 5

DAS CONDIÇÕES

5.9 - A instituição financeira repassará à Prefeitura Municipal de Campinas o produto da arrecadação no dia útil imediatamente após a data do recebimento (D + 1) já deduzindo as tarifas previstas no item 6.1, através de transferência à conta centralizadora do Município na agência 4203X do Banco do Brasil, sendo:

- conta 507.981-0 para o repasse da cota de IPVA e

- conta 73.600-7 para o produto das demais arrecadações.

ITEM 6

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 - O Município pagará às instituições financeiras credenciadas, no mês seguinte ao desta publicação, os seguintes ( continua ... )

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