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Lei 2.613/55 - Lei nº 2.613 de 23.09.1955

D.O.U.: 27.09.1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, subordinado ao Ministério da Agricultura, o Serviço Social Rural (S.S.R.) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, sede e fôro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 2º Constituem patrimônio do S.S.R.:

I - A quantia de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) em moeda corrente;

II - O produto do recebimento de uma contribuição de 3% (três por cento) e 1% (um por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas nos arts. 6º e 7º desta lei;

III - O patrimônio da antiga Sociedade Colonizadora Hanseática, de Ibirama, Estado de Santa Catarina;

IV - Os prédios rústicos e os semoventes adquiridos pela União em virtude do Decreto-Lei nº 1.907 de 26 de dezembro de 1938;

V - As doações ou legados que lhe forem feitos e as dotações orçamentárias a êle destinadas.

Art. 3º O Serviço Social Rural terá por fim:

I - A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população, especialmente no que concerne:

a) à alimentação, ao vestuário e à habitação;

b) à saude, à educação e à assintência sanitária;

c) ao incentivo à atividade produtora e a quaisquer empreendimentos de molde a valorizar o ruralista e a fixá-lo à terra.

II - Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural;

III - Fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as atividades domésticas;

IV - Incentivar a criação de comunidades, cooperativas ou associações rurais;

V - Realizar inquéritos e estudos para conhecimento e divulgação das necessidades sociais e econômicas do homem do campo;

VI - Fornecer semestralmente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho relações estatísticas sôbre a remuneração paga aos trabalhadores do campo.

( continua ... )

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