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Port. Intermin. MDS/MEC/MTE/SDH 2/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Min. da Educação, Min. do Trabalho e Emprego e Sec. de Direitos Humanos da Presidência da República nº 2 de 02.08.2012

D.O.U.: 03.08.2012

Institui o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho - Programa BPC Trabalho.


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 20, no § 3º do art. 21 e no art. 21-A da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,

CONSIDERANDO o art. 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status constitucional, que reconhece o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

CONSIDERANDO a alínea "c" do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece como um dos objetivos da assistência social a promoção da integração ao mercado de trabalho;

CONSIDERANDO o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério da Educação, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que prevê, na modalidade Bolsa-Formação, o atendimento prioritário aos beneficiários de programas federais de transferência de renda, que inclui os beneficiários com deficiência do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 28 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;

CONSIDERANDO a ( continua ... )

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