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ADE DRF/NATAL 13/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 13 de 31.07.2012

D.O.U.: 02.08.2012

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme abaixo:

Veja a Imagem
Figura

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualuqer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS HÜBNER ( continua ... )

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