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Port. MME 447/12 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 447 de 01.08.2012

D.O.U.: 02.08.2012

(Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, com endereço à Avenida República do Chile, no 65, 12º andar, CEP 20035-900, Rio de Janeiro - RJ, a exercer a atividade de importação de gás natural na forma e características abaixo indicadas.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto no 7.382, de 2 de dezembro de 2010, e o que consta do Processo no 48000.000627/2012-39,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, com endereço à Avenida República do Chile, no 65, 12º andar, CEP 20035-900, Rio de Janeiro - RJ, a exercer a atividade de importação de gás natural na forma e características abaixo indicadas:

I - País de Origem: Bolívia;

II - Volume a ser Importado: 30,08 milhões de m³/dia;

III - Mercado Potencial: Demanda de gás natural no Brasil, exceto na Região Norte e no Estado de Mato Grosso;

IV - Transporte: Gasoduto Bolívia-Brasil - GASBOL, ligando as cidades de Corumbá (MS) e Porto Alegre (RS);

V - Locais de Entrega no Brasil: na fronteira entre Bolívia e Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul, próximo à cidade de Corumbá; e

VI - Especificações Técnicas do Gás Natural: de acordo com a Resolução no 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

§ 1º A presente autorização terá validade até 1º de julho de 2019.

§ 2º Além do volume estabelecido no inciso II do caput, fica autorizada a importação adicional de até 5,41 milhões de m³/dia, dos quais 1,5 milhão de m³/dia referem-se ao gás natural de uso do sistema de transporte - GUS e 3,91 milhões de m³/dia referem-se a eventual recuperação de volumes pagos e não retirados até o limite de treze por cento da quantidade diária contratada de 30,08 milhões de m³/dia, conforme estabelece o Contrato de Compra e Venda de Gás Natural correspondente.

Art. 2º A autorizada deverá apresentar, à ANP, documentação relativa a eventuais alterações no Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, respeitados os prazos e condições estabelecidos no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de ( continua ... )

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